Termos de Uso

1. Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

"Plataforma" ou "InterMed": refere-se ao software, aplicativo e website operados pela InterMed Tecnologia Ltda., que disponibiliza infraestrutura tecnológica para comunicação entre profissionais médicos.

"Médico Solicitante" (Generalista): profissional médico com CRM ativo que submete um caso clínico para obter parecer consultivo.

"Médico Parecerista" (Especialista): profissional médico com CRM ativo e título de especialista reconhecido pelo CFM que emite parecer consultivo sobre casos submetidos.

"Parecer Consultivo": opinião técnica emitida pelo Médico Parecerista com base nas informações fornecidas pelo Médico Solicitante. Não constitui diagnóstico, prescrição ou conduta médica.

"Usuário": qualquer Médico Solicitante ou Médico Parecerista cadastrado na Plataforma.

2. Natureza da Plataforma

A InterMed é uma plataforma tecnológica de intermediação. Sua função exclusiva é fornecer infraestrutura digital para que profissionais médicos devidamente registrados possam trocar pareceres consultivos entre si, de forma organizada, documentada e segura.

A InterMed não é um serviço de saúde, clínica, hospital, consultório ou prestadora de serviços médicos. A Plataforma não pratica medicina, não emite diagnósticos, não prescreve tratamentos e não participa de nenhuma decisão clínica.

A relação estabelecida entre os Usuários por meio da Plataforma é estritamente entre pares profissionais, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a InterMed.

3. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

A InterMed é totalmente isenta de responsabilidade em relação a:

Conteúdo dos pareceres: A Plataforma não revisa, valida, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo técnico, pela precisão ou pela adequação de qualquer parecer emitido pelos Médicos Pareceristas.

Condutas clínicas: A InterMed não se responsabiliza por qualquer decisão clínica, conduta médica, prescrição, diagnóstico ou tratamento adotado por qualquer Usuário, seja ou não baseado em parecer obtido pela Plataforma.

Desfechos clínicos: A Plataforma não se responsabiliza por resultados, complicações, danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de condutas adotadas pelos Usuários.

Informações fornecidas: A InterMed não se responsabiliza pela veracidade, completude ou precisão das informações clínicas fornecidas pelo Médico Solicitante ao submeter um caso.

Qualificação profissional: Embora a Plataforma verifique o registro no CRM no momento do cadastro, a InterMed não garante a competência, a atualização científica ou a qualidade técnica dos Usuários.

Relação médico-paciente: A Plataforma não estabelece, em nenhuma hipótese, relação médico-paciente entre o Médico Parecerista e o paciente do Médico Solicitante.

O Usuário reconhece e concorda que a InterMed atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), não podendo ser responsabilizada por atos praticados por terceiros (Usuários) por meio da Plataforma.

4. Responsabilidades do Médico Solicitante

Ao utilizar a Plataforma como Médico Solicitante, o Usuário reconhece e aceita que:

É o único responsável pela conduta clínica final adotada em relação ao seu paciente, independentemente do parecer recebido.

O parecer consultivo recebido é meramente opinativo e não vinculante. Cabe exclusivamente ao Médico Solicitante decidir se aplica, adapta ou descarta a opinião recebida.

Mantém integralmente a relação médico-paciente e todas as obrigações éticas e legais dela decorrentes, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018).

É responsável por anonimizar adequadamente os dados do paciente antes de submeter o caso, ainda que a Plataforma ofereça ferramentas automáticas de anonimização.

Deve fornecer informações clínicas verdadeiras, completas e relevantes para que o parecer consultivo seja adequado.

Reconhece que o parecer é baseado exclusivamente nas informações fornecidas, e que omissões ou imprecisões podem comprometer a qualidade da opinião recebida.

5. Responsabilidades do Médico Parecerista

Ao utilizar a Plataforma como Médico Parecerista, o Usuário reconhece e aceita que:

É responsável pela fundamentação técnica e científica do parecer emitido, devendo basear sua opinião em evidências atualizadas e boas práticas médicas.

Não é responsável pela conduta clínica que o Médico Solicitante venha a adotar com base no parecer, uma vez que a decisão final é exclusiva do médico assistente.

Não estabelece relação médico-paciente com o paciente do Médico Solicitante. O parecer é uma comunicação entre profissionais, não uma consulta ao paciente.

Deve emitir o parecer com clareza, objetividade e dentro de sua área de competência, indicando limitações quando as informações fornecidas forem insuficientes.

Reconhece que sua opinião é baseada exclusivamente nas informações recebidas, sem acesso direto ao paciente, e que essa limitação é inerente ao modelo consultivo.

6. Natureza Consultiva do Parecer

Todos os pareceres emitidos por meio da Plataforma têm natureza exclusivamente consultiva. Isso significa que:

O parecer não constitui diagnóstico, prescrição, indicação de tratamento ou qualquer forma de atendimento médico ao paciente.

O parecer não substitui a consulta presencial, a anamnese completa, o exame físico ou qualquer outro procedimento necessário para a condução adequada do caso.

O parecer é uma opinião técnica entre pares, equivalente a uma discussão de caso entre colegas, formalizada e documentada pela Plataforma.

O parecer não é vinculante. O Médico Solicitante tem total liberdade para seguir, adaptar ou desconsiderar a opinião recebida.

7. Cadastro e Verificação de CRM

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu estado. A InterMed realiza verificação do CRM no momento do cadastro junto às bases públicas do CFM.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por comunicar imediatamente à Plataforma qualquer alteração em seu registro profissional, incluindo suspensão, cassação ou restrição de qualquer natureza.

A InterMed reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário cujo CRM esteja inativo, suspenso ou cassado, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

8. Proteção de Dados e LGPD

A InterMed trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Os dados clínicos dos pacientes são anonimizados automaticamente pela Plataforma antes de serem compartilhados com o Médico Parecerista. Ainda assim, o Médico Solicitante deve assegurar-se de que nenhuma informação que permita a identificação direta do paciente seja incluída no caso submetido.

A Plataforma utiliza criptografia de ponta a ponta para proteger todas as comunicações entre Usuários, e os dados são armazenados em servidores seguros com certificações de segurança reconhecidas.

9. Pagamentos e Remuneração

A InterMed oferece planos de assinatura com diferentes níveis de acesso. Os valores, condições e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de preços da Plataforma e podem ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.

Os Médicos Pareceristas são remunerados pelos pareceres emitidos conforme as condições vigentes na Plataforma. A InterMed atua como intermediadora do pagamento, retendo uma taxa de serviço sobre cada transação. A relação de remuneração não configura vínculo empregatício.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da InterMed Tecnologia Ltda. e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

Os pareceres emitidos pelos Médicos Pareceristas são de autoria de seus respectivos autores. Ao emitir um parecer pela Plataforma, o Médico Parecerista concede à InterMed licença não exclusiva para armazenar, processar e disponibilizar o conteúdo ao Médico Solicitante.

11. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a InterMed será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes de:

Uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

Conteúdo de pareceres emitidos por Médicos Pareceristas.

Condutas clínicas adotadas por qualquer Usuário.

Desfechos clínicos de pacientes, independentemente de terem sido influenciados por pareceres obtidos na Plataforma.

Interrupções, falhas técnicas, erros ou indisponibilidade temporária da Plataforma.

Acesso não autorizado a dados, decorrente de ação de terceiros ou caso fortuito.

A responsabilidade total da InterMed, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a InterMed, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

Violação destes Termos de Uso pelo Usuário.

Condutas clínicas adotadas pelo Usuário.

Reclamações de pacientes ou terceiros relacionadas a atos praticados pelo Usuário.

Violação de leis, regulamentos ou normas éticas pelo Usuário.

13. Rescisão e Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa ou penalidade. O cancelamento da assinatura encerra a cobrança a partir do próximo ciclo de faturamento.

A InterMed reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos de Uso, o Código de Ética Médica ou a legislação vigente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

14. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A InterMed pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários por e-mail ou pela própria Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: [email protected]

Razão Social: InterMed Tecnologia Ltda.